Isentar de licença prévia algumas atividades através do alargamento das situações de comunicação prévia, em detrimento da prenuncia prévia por parte da administração pública.

Responsabilizando-se assim os agentes económicos e reforçando-se a fiscalização sobre essas atividades.

Nos casos em que para licenciar seja necessário mais do que uma entidade pública ou que seja obrigatório obter-se pareceres prévios de outra entidade, prevê-se a obrigatoriedade de reunir as conferências procedimentais.

As medidas recomendadas terão como consequência o aumento da rapidez e da rentabilidade na execução dos projetos e, em última análise, o fomento da atração de investimento.

Consulte os documentos submetidos pelo BRP no âmbito da Consulta Pública do Mais Habitação (comunicação prévia), e na Consulta Pública do Licenciamento Industrial (conferências procedimentais)