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Eixos de Atuação Estado Burocracia
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Alargar as situações de comunicação prévia
Alargar as situações de comunicação prévia

Isentar de licença prévia algumas atividades através do alargamento das situações de comunicação prévia, em detrimento da prenuncia prévia por parte da administração pública.

Responsabilizando-se assim os agentes económicos e reforçando-se a fiscalização sobre essas atividades.

Nos casos em que para licenciar seja necessário mais do que uma entidade pública ou que seja obrigatório obter-se pareceres prévios de outra entidade, prevê-se a obrigatoriedade de reunir as conferências procedimentais.

As medidas recomendadas terão como consequência o aumento da rapidez e da rentabilidade na execução dos projetos e, em última análise, o fomento da atração de investimento.

Consulte os documentos submetidos pelo BRP no âmbito da: