A Regulação é um pilar fundamental para garantir um desenvolvimento económico saudável e sustentável e a sua qualidade deve refletir-se num ambiente competitivo e saudável, indutor de crescimento e inovação e que incentiva o investimento. Portugal está atrás de muitos países europeus no ranking de qualidade regulatória do Banco Mundial, tendo ficado em 48º lugar em 2021, atrás de muitos países europeus (Alemanha, Estónia, Irlanda, República Checa, Polónia, Espanha).

Em Portugal há problemas de capacidade para os reguladores levarem a cabo a sua missão, desde a transparência das nomeações até à disponibilidade de meios técnicos e humanos. As empresas lidam frequentemente com uma cultura regulatória baseada na desconfiança e nas sanções, em vez de se criarem objetivos de inovação e incentivo ao desenvolvimento de novas formas de negócio que beneficiem os consumidores e a economia. Há, também, situações de falta de transparência dos processos decisórios, além do enfoque excessivo no cumprimento de formalidades processuais, criando custos de contexto elevados e desproporcionais, que distorcem o comportamento dos agentes económicos.