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Eixos de Atuação Estado Regulação
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Abordagem colaborativa e o apoio à inovação
Abordagem colaborativa e o apoio à inovação

É fundamental garantir a proporcionalidade dos poderes conferidos aos reguladores no exercício das suas competências, para existir uma regulação efetiva.

Para uma regulação mais efetiva, consideramos fundamental garantir a proporcionalidade dos poderes conferidos aos reguladores no exercício das suas competências e promover um enfoque na concretização de objetivos, em vez do zelo administrativo ou burocrático. A criação de incentivos à inovação pode passar por medidas concretas, nomeadamente a promoção das regulatory sandboxes.