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Em quatro anos, o objetivo de atingir os 150 milhões de euros pode ser alcançado, duplicando a cada ano o valor admitido, até atingir esse, que é o limite que o Estado já prevê e que aceita que seja submetido à arbitragem institucionalizada para os litígios administrativos.
Este mecanismo alternativo para a resolução de litígios, que é um exemplo de arbitragem institucionalizada, tem dado provas da sua isenção e transparência, e mostra como é possível resolver litígios num espaço temporal inferior a 6 meses.
Esta proposta permitirá reduzir as pendências judiciais dos processos fiscais e libertar recursos essenciais para a economia, porque já é um mecanismo testado e com provas dadas.