Posição da Associação BRP sobre o OE24 e outras decisões com impacto na despesa

Lisboa, 7 de dezembro de 2023 - A Associação Business Roundtable Portugal (Associação BRP) entende que a única forma de se garantir um Portugal mais justo, mais próspero e mais sustentável será acelerando o crescimento económico e social do País, o que exige ambição, determinação e políticas certas.

Regressar ao top 15 europeu de riqueza per capita deveria ser um desígnio nacional. Estar entre as economias mais desenvolvidas significaria ter um País mais competitivo e com capacidade para proporcionar maior justiça social a todos os portugueses. Para isso, é necessário implementar uma estratégia clara e ambiciosa, com o sentido de urgência que merece, e que permita alcançar essa meta de forma sustentável, dando prioridade à criação de riqueza, o que só será possível com um estado eficiente e com um setor empresarial reforçado, com dimensão e competitivo.

O Orçamento de Estado (OE) para 2024, recentemente aprovado, apesar de ter algumas medidas positivas, não tem como um dos seus principais objetivos a criação de condições de competitividade necessárias ao desenvolvimento do nosso País. Portugal continua, e assim continuará, a ser ultrapassado por economias outrora menos desenvolvidas, aproximando-se do fundo da tabela em termos do PIB per capita.

O processo de debate e aprovação do OE para 2024 foi realizado num contexto político peculiar, com um Governo demissionário, a promover a aprovação de um OE que não irá executar. Mais ainda, na discussão na especialidade, as propostas de alteração e a votação final foram fortemente influenciadas pelo ambiente pré-eleitoral existente, levando à proliferação de propostas pouco alinhadas com o equilíbrio das contas públicas a médio e longo prazos.

Refira-se também que neste ambiente pré-eleitoral continuam a ser tomadas decisões que, apesar de não estarem inseridas no OE, têm um impacto estrutural e geram custos e responsabilidades futuras com efeito permanente na despesa do Estado. Neste sentido, e já após o anúncio da demissão do Governo, foram tomadas diversas decisões[1] (por exemplo, apoios extraordinários e de múltiplas autorizações para a realização de despesa), que terão impacto relevante na despesa pública corrente permanente, sem se ver uma preocupação, em paralelo, de reavaliar a despesa do Estado e a sua eficiência.

Tal poderá contribuir para um futuro agravamento adicional da carga fiscal sobre as pessoas e sobre as empresas, que já está em máximos históricos, o que será muito negativo e contrário à criação de condições adequadas ao investimento e ao crescimento do nosso País.

A Associação BRP considera, portanto, que as decisões que implicam o aumento da despesa estrutural devem ser cuidadosamente avaliadas e ponderadas, tendo em conta o conjunto dos compromissos já assumidos, de modo a não colocar em causa o equilíbrio e a sustentabilidade futura das contas públicas e do País

Sobre o OE para 2024, a Associação BRP considera que há aspetos positivos, destacando:

• A redução do peso da dívida e o equilíbrio orçamental
• Revisão das percentagens e montantes máximos de isenção do IRS Jovem
• Desagravamento das taxas marginais de IRS até ao 5º escalão
• Migração opcional de processos dos tribunais administrativos e fiscais para a arbitragem institucionalizada

Pela negativa, o OE aprovado para o próximo ano consagra:

• Aumento da já elevada carga fiscal global em 2024
• Manutenção de um modelo de criação de receita via impostos e taxas para financiar a despesa do próprio Estado, sem impacto na qualidade dos serviços públicos prestados ou no crescimento do País
• Aumento da progressividade do IRC, com a criação de mais um escalão, agravando uma política fiscal que penaliza o sucesso e que é cara e complexa
• Ausência de uma discussão séria e abrangente sobre o impacto do tax wedge (percentagem dos custos laborais suportadas pelas empresas que não são recebidos pelos trabalhadores no salário líquido) na capacidade de Portugal atrair e reter o seu talento
• Ausência de medidas que incentivem projetos e investimentos, sobretudo por parte das empresas, em particular em atividades de alto valor acrescentado, que promovam o desenvolvimento económico e social.

Concluindo, reforçamos a preocupação de que tenha sido aprovado um OE que não será executado pelo Governo que o apresentou, mas, sobretudo, que continuem a ser tomadas decisões adicionais que geram maior despesa estrutural, e que deverão resultar em mais carga fiscal ou mais dívida pública, comprometendo futuras políticas de crescimento de Portugal.

 A Associação BRP continuará disponível para contribuir para que o objetivo de crescimento e prosperidade do País seja concretizado. A bem de Portugal e dos portugueses.