É fundamental alargar as situações de deferimento tácito e melhorar a sua regulamentação para que estas se tornem eficazes. Apesar da aplicação transversal do deferimento tácito estar prevista no Simplex Ambiental, em vigor desde fevereiro de 2023, a concretização desta medida tarda em chegar à vida das pessoas e das empresas. Defendemos que, além de boas leis, é fundamental acompanhar a sua execução e atuar sobre os bloqueios que impedem a sua efetiva implementação.

A obtenção de uma resposta é um direito fundamental do cidadão e o deferimento tácito vem colmatar a sua falta dentro do prazo legal.

Findo o prazo definido, o processo tem-se por deferido para todos os efeitos legais, podendo-se solicitar a confirmação a uma entidade terceira, isentando-se os casos deferidos de taxas, quando obrigatórias. Quanto ao reforço dos prazos perentórios, pretende-se que as datas-limite processuais legais sejam respeitadas pela Administração Pública, trazendo como consequência a limitação das suspensões.

Consulte o documento submetido pelo BRP no âmbito da Consulta Pública do Simplex Ambiental, no qual se concretizam propostas sobre o deferimento tácito.