Assumimos o compromisso de contribuir para o desenvolvimento de Portugal, sempre acreditámos na livre iniciativa privada e numa atuação empresarial socialmente responsável.
A obtenção de uma resposta é um direito fundamental do cidadão e o deferimento tácito vem colmatar a sua falta dentro do prazo legal.
Findo o prazo definido, o processo tem-se por deferido para todos os efeitos legais, podendo-se solicitar a confirmação a uma entidade terceira, isentando-se os casos deferidos de taxas, quando obrigatórias. Quanto ao reforço dos prazos perentórios, pretende-se que as datas-limite processuais legais sejam respeitadas pela Administração Pública, trazendo como consequência a limitação das suspensões.
Consulte o documento submetido pelo BRP no âmbito da Consulta Pública do Simplex Ambiental, no qual se concretizam propostas sobre o deferimento tácito.