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Alargar as situações de deferimento tácito e melhorar a sua regulamentação
Alargar as situações de deferimento tácito e melhorar a sua regulamentação

Alargar as situações de deferimento tácito e melhorar a sua regulamentação para que estas se tornem eficazes.

A obtenção de uma resposta é um direito fundamental do cidadão e o deferimento tácito vem colmatar a sua falta dentro do prazo legal.

Findo o prazo definido, o processo tem-se por deferido para todos os efeitos legais, podendo-se solicitar a confirmação a uma entidade terceira, isentando-se os casos deferidos de taxas, quando obrigatórias. Quanto ao reforço dos prazos perentórios, pretende-se que as datas-limite processuais legais sejam respeitadas pela Administração Pública, trazendo como consequência a limitação das suspensões.